Descontos indevidos no INSS: como identificar, bloquear e pedir de volta

Por Camille Caliari, diretora do escritório Jucinsky & Caliari Advogados.

Chega o dia do pagamento, você abre o extrato do benefício e o valor está menor do que deveria. Não é muito: trinta reais, quarenta, às vezes menos de vinte. Ao lado do número aparece o nome de uma associação, de um sindicato ou de uma sigla que você nunca viu na vida. Ninguém ligou, ninguém pediu autorização, e mesmo assim o desconto está lá, mês após mês.

Quem descobre isso costuma fazer a conta para trás e levar outro susto. Trinta reais por mês, durante três anos, são mais de mil reais. E quase sempre o desconto não começou ontem: ele estava passando despercebido no meio do valor líquido havia bastante tempo. A sensação de ter sido enganado dentro do próprio benefício é o que mais incomoda, mais até do que o valor.

A boa notícia é que existe caminho, e ele ficou mais claro em 2026. Em janeiro entrou em vigor uma lei que proibiu de vez os descontos de associações e sindicatos nos benefícios do INSS, bloqueou todos os benefícios para novos empréstimos consignados e criou um prazo para quem descontou devolver o dinheiro. O canal administrativo específico para contestar os descontos associativos encerrou em 20 de junho de 2026, mas o direito de reaver o que foi tirado não morreu com ele.

Direto ao ponto: desde a Lei 15.327/2026, nenhum desconto de mensalidade de associação ou sindicato pode sair do seu benefício do INSS, mesmo que exista uma autorização assinada. Empréstimo consignado só pode ser contratado com autorização prévia autenticada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores, nunca por central telefônica ou procuração. Quem descontou indevidamente tem 30 dias para devolver o valor integral corrigido. O prazo administrativo dos descontos associativos terminou em 20 de junho de 2026, o que não impede a cobrança pela via judicial dentro dos prazos de prescrição.

O que conta como desconto indevido no benefício do INSS

A lei previdenciária delimita o assunto. O artigo 115 da Lei 8.213/1991 enumera as hipóteses em que pode haver desconto no benefício: contribuições devidas à Previdência, devolução de benefício pago a mais, Imposto de Renda retido na fonte, pensão de alimentos fixada em decisão judicial e pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras, por sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades de previdência complementar, o que abrange o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. Nada além disso.

A consequência prática é que um valor fora dessas hipóteses não tem amparo no artigo 115, e a primeira pergunta a fazer é em que autorização legal aquele desconto se apoia. A análise, porém, não para aí: depende também da norma específica que rege aquela rubrica, da existência de autorização válida e da regularidade da contratação. E mesmo o que está entre as hipóteses legais pode ser indevido, se a contratação que deu origem ao desconto nunca existiu ou foi feita de um jeito que a lei não admite.

Na prática, os casos que mais chegam ao escritório se repetem em cinco formatos:

• Mensalidade de associação, sindicato ou clube de aposentados que a pessoa nunca procurou.
• Parcela de empréstimo consignado que o beneficiário não contratou, geralmente feito por telefone ou com dados obtidos de terceiros.
• Cartão de crédito consignado vendido como se fosse empréstimo comum, com a reserva de margem consignável (a sigla RMC no extrato) descontando só o mínimo e nunca quitando a dívida.
• Seguro, plano de assistência funeral ou serviço de telemedicina embutido em uma contratação que a pessoa achava ser outra coisa.
• Parcela em valor maior do que o combinado, ou que continua sendo cobrada depois de o contrato ter acabado.

Os quatro últimos envolvem um banco ou uma financeira e seguem regras próprias. O primeiro, o desconto associativo, mudou de patamar em 2026.

O que mudou com a Lei 15.327/2026

A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, acrescentou seis parágrafos ao artigo 115 da Lei 8.213/1991 e, pelo artigo 13, inciso II, revogou o inciso V do caput, que era o que permitia o desconto de mensalidade associativa. Os demais incisos seguem em vigor, inclusive o inciso IV, da pensão de alimentos decretada em sentença judicial. O texto do novo parágrafo 8º não abre margem para interpretação:

“É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.”

Repare na última frase. Antes, a discussão girava em torno de provar que a assinatura na autorização era falsa. Agora a autorização não salva o desconto: ele é proibido de qualquer forma. Quem quiser continuar associado pode pagar por fora, como paga qualquer outra mensalidade, só não pela folha do INSS.

Para o empréstimo consignado, a lei foi por outro caminho. Em vez de proibir, ela inverteu o ponto de partida. Todos os benefícios passaram a nascer bloqueados para desconto de consignado, e o desbloqueio depende de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, em termo autenticado exclusivamente por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital, e por assinatura eletrônica qualificada da Lei 14.063/2020 ou autenticação de múltiplos fatores. Os dois requisitos são cumulativos: a biometria sozinha não basta, e a alternativa existe só dentro do segundo, entre a assinatura qualificada e a autenticação de múltiplos fatores. Além disso, o beneficiário tem de ser informado da contratação e pode contestá-la pelos canais do INSS. Depois de cada contrato assinado, o benefício volta a ficar bloqueado, exigindo um novo desbloqueio para a operação seguinte. Vale registrar que a implantação desse bloqueio vem sendo discutida no Judiciário, com decisões que suspenderam a medida para grupos determinados, então na prática pode haver exceção ao alcance da regra.

E há uma vedação que resolve boa parte dos golpes conhecidos. O parágrafo 13 é literal ao dizer que “é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica”. Se o contrato foi fechado numa ligação de central de atendimento, ou por alguém que se apresentou como seu procurador, ele foi fechado por um canal que a lei veda. Isso é um ponto forte a favor de quem contesta, mas a validade e os efeitos do contrato ainda dependem das circunstâncias e das provas de cada caso.

O artigo 3º fecha o desenho pelo lado do dinheiro. A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que fizer desconto indevido fica obrigada a restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido. É prazo legal, não cortesia. O parágrafo 3º do mesmo artigo ressalva do prazo apenas os casos de restituição que já estavam em andamento quando a lei foi publicada.

Como identificar o desconto no seu extrato

Antes de reclamar de qualquer coisa, é preciso saber exatamente o que está sendo descontado, por quem e desde quando. Três consultas resolvem isso, todas gratuitas.

A primeira é o extrato de pagamento do benefício, no aplicativo ou no site Meu INSS. Ele mostra o valor bruto, cada desconto separado por rubrica e o valor líquido que caiu na conta. Vale olhar pelo menos os doze últimos meses, porque é comum o desconto ter começado bem antes de a pessoa perceber.

A segunda é o extrato de empréstimos consignados, também no Meu INSS. Ali aparecem os contratos ativos, o banco responsável, o valor da parcela, o número de parcelas e o que falta pagar. É nessa tela que aparece a reserva de margem consignável do cartão de crédito consignado, que muita gente confunde com empréstimo comum.

A terceira é o serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, no portal gov.br. Ele mostra os descontos de entidade associativa feitos no benefício desde março de 2020, o que serve para montar a linha do tempo e calcular o total. Quem não usa aplicativo pode pedir a mesma informação pela Central 135.

Sabendo o que está no extrato, fica mais fácil enquadrar cada linha:

Como impedir que aconteça de novo

Descobrir o desconto e não fechar a porta é meio caminho. Depois da Lei 15.327/2026, os benefícios já nascem bloqueados para consignado, mas quem desbloqueou em algum momento para fazer um empréstimo pode ter ficado com a porta aberta. Dá para conferir e bloquear de novo pelo Meu INSS ou pela Central 135, e o bloqueio não interfere nos contratos que já estão em andamento.

Vale também registrar a recusa por escrito com quem ligar oferecendo crédito, guardar o número de protocolo de toda ligação para o banco e desconfiar de qualquer proposta que peça foto de documento, selfie ou código enviado por mensagem. A lei hoje é clara ao vedar a contratação de consignado e o desbloqueio por central telefônica ou por procuração. Quem insiste em fechar por esses canais está oferecendo outra coisa.

Como pedir o dinheiro de volta

Existem quatro caminhos, e eles não são excludentes. A escolha depende de quem fez o desconto e de como a outra parte reage.

A ordem importa por um motivo prático. A notificação escrita e a resposta que vem dela são o que transforma um relato em prova. Sem esse rastro, a discussão em juízo começa mais difícil, porque a outra parte alega que nunca soube do problema.

O prazo de 20 de junho de 2026 terminou. Isso me impede de receber?

Não impede. O que terminou naquela data foi o prazo do programa administrativo que o INSS montou para receber contestações de descontos associativos e devolver os valores por acordo. A data e a ressalva constam da página oficial do serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, no portal gov.br: depois de 20 de junho de 2026, seguem no programa apenas quem já havia feito o cadastro para comprovar a condição de sucessor ou herdeiro.

Programa administrativo é uma facilidade, não é o direito em si. O direito de reaver dinheiro tirado sem causa vem do artigo 876 do Código Civil, que obriga a restituir quem recebeu o que não lhe era devido, e agora também do artigo 3º da Lei 15.327/2026. Nenhum dos dois foi revogado pelo fim do prazo do programa.

Há um detalhe que costuma passar despercebido e que joga a favor de quem ficou para trás. Esse programa nasceu de um acordo interinstitucional discutido no Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1236, relatada pelo ministro Dias Toffoli. Na decisão liminar de 17 de junho de 2025, o relator determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos discutidos naquele processo. Na sessão virtual de 6 a 13 de março de 2026, o Plenário referendou a cautelar e homologou o acordo por unanimidade, com o julgamento registrado em 16 de março e o acórdão publicado em 10 de abril de 2026. Nos autos há certidão de que, até 17 de abril de 2026, não havia sido interposto recurso.

Nesse mesmo julgamento o STF fez uma ressalva que interessa diretamente a quem aderiu e não viu o dinheiro: o Tribunal deu interpretação conforme à cláusula do acordo para deixar claro que ela não impede o ajuizamento de ação judicial contra a União e o INSS quando o segurado, mesmo tendo aderido formalmente, não recebeu o pagamento na esfera administrativa, seja por razão jurídica ou operacional. Em outras palavras, adesão sem pagamento não fecha a porta do Judiciário. O contrário também precisa ser dito: quem aderiu e efetivamente recebeu na via administrativa pode ter dado quitação, com renúncia a novas cobranças contra a União e o INSS pelos mesmos descontos, inclusive quanto a devolução, dano moral e honorários. Antes de assinar ou de sacar, vale ler os termos do que está sendo aceito.

Na prática, quem ficou de fora tem dois caminhos abertos: cobrar diretamente da entidade ou do banco, com notificação escrita, e ajuizar a ação se a devolução não vier. Vale registrar que a ADPF 1236 não terminou. Ela segue em trâmite para acompanhar a execução do acordo e para julgar o mérito, o que significa que ainda podem vir definições novas sobre a responsabilidade da União e do INSS.

Devolução simples ou em dobro: o que a Justiça tem decidido

Essa é a pergunta que aparece em toda consulta, e a resposta mudou nos últimos anos. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça exigia prova de má-fé de quem cobrou para conceder a dobra. Esse entendimento foi superado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 600.663/RS, publicado no DJe de 30 de março de 2021, e a virada é significativa: a devolução em dobro deixou de depender do dolo ou da culpa do fornecedor e passou a caber quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos foram modulados em duas condições cumulativas: a cobrança não pode decorrer de prestação de serviço público, e a cobrança indevida precisa ser posterior a 30 de março de 2021, data da publicação daquele acórdão.

Para quem sofreu descontos, a leitura prática é esta: os descontos posteriores a 30 de março de 2021 estão no campo em que a dobra não exige provar má-fé, bastando demonstrar que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva. Os anteriores continuam sujeitos ao critério antigo. Há ainda o Tema Repetitivo 929, afetado à Corte Especial para consolidar essa mesma questão pelo rito dos repetitivos, e que até hoje não teve tese fixada. Ou seja, o entendimento da Corte Especial já existe e é aplicado; o que falta é a palavra final no rito repetitivo.

Existe um segundo ponto em aberto, específico dos descontos associativos: se a relação é de consumo ou civil. Em julgamento de 3 de junho de 2025, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange o Rio Grande do Sul, decidiu na Apelação Cível 5013777-67.2019.4.04.7108 que a contribuição para associação de classe descontada em benefício previdenciário guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumidora, o que afastou a aplicação do artigo 42 do CDC e levou à devolução simples. No mesmo acórdão, o tribunal reconheceu a responsabilidade solidária do INSS naquele caso, por competir à autarquia certificar-se de que o beneficiário autorizou o desconto, e majorou a indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Isso não significa responsabilidade automática da autarquia em qualquer desconto: há decisões que a reconhecem quando demonstrada a falha na conferência da autorização e há discussão sobre os limites dessa responsabilidade. É decisão de uma turma, anterior à Lei 15.327/2026, e a premissa que ela adota é exatamente o ponto que os tribunais superiores ainda não pacificaram. A consequência é importante: a virada do STJ sobre a má-fé vale para relação de consumo, então ela não garante a dobra em todo desconto associativo, porque há decisões que afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o beneficiário.

O dano moral também está em discussão em precedente qualificado. Em 22 de maio de 2026 a Segunda Seção do STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435, para definir se há dano moral presumido, o chamado dano in re ipsa, na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Não há tese fixada, e por isso ninguém pode afirmar hoje que a indenização é automática nem que está descartada.

Quando o desconto vem de um banco, a discussão muda de eixo. A Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Empréstimo contratado por um terceiro com os seus dados costuma ser enquadrado nesse tipo de risco, e nessa hipótese a responsabilidade do banco independe de culpa. Ainda assim, o desfecho depende das provas do caso e das excludentes que o banco conseguir demonstrar.

O que isso significa para quem está decidindo se procura um advogado: a devolução do valor descontado é o cenário mais provável, a dobra depende da data do desconto e da prova de que a cobrança contrariou a boa-fé, e o dano moral está sub judice em repetitivo. Quem promete o dobro e indenização antes de ver o extrato está adivinhando.

Quanto tempo você tem para cobrar

Contra o INSS, o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é direto: prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes. Na regra geral, isso significa que os descontos de mais de cinco anos atrás ficam de fora da conta.

No caso específico dos descontos discutidos na ADPF 1236, a decisão liminar de 17 de junho de 2025 determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias dos lesados. É um fator que precisa ser avaliado caso a caso, com a data de cada desconto na mão, e pode ampliar o período recuperável em relação ao que a regra geral sugeriria.

Contra o banco, quando a relação é de consumo, aplica-se o prazo de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor, contado do último desconto indevido. Contra a associação, a conta é menos assentada, justamente porque a natureza da relação está em disputa: quem enquadra como relação de consumo trabalha com o prazo do CDC, e quem a trata como relação civil recorre aos prazos do Código Civil. Não é cálculo que se faça de cabeça.

A leitura prática é a mesma nos dois casos: quanto antes o caso for organizado, maior tende a ser o período recuperável. Quem descobriu o desconto agora está em posição melhor do que quem esperar mais um ano.

O que reunir antes de procurar orientação

Uma consulta rende muito mais quando esses documentos já estão na mão:

• Extrato de pagamento do benefício dos últimos cinco anos, baixado no Meu INSS.
• Extrato de empréstimos consignados, com a lista dos contratos ativos e encerrados.
• Print ou PDF da consulta de descontos de entidades associativas.
• Protocolos de qualquer ligação para a Central 135, para o banco ou para a associação.
• Documento de identidade, CPF e o número do benefício.
• Se houver, cópia do contrato que o banco alega existir, pedida por escrito.

Não é preciso ter tudo para começar. O extrato de pagamento sozinho já mostra o tamanho do problema e permite saber se o caminho é uma notificação, uma contestação no INSS ou uma ação.

Perguntas frequentes

O INSS pode descontar mensalidade de associação do meu benefício?

Não. Desde a Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, o parágrafo 8º do artigo 115 da Lei 8.213/1991 veda qualquer desconto destinado a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo que exista autorização expressa do beneficiário. O inciso V do caput, que permitia esse desconto, foi revogado pelo artigo 13, inciso II, da mesma lei. Se o valor continuar aparecendo no extrato, ele é indevido.

Perdi o prazo de 20 de junho de 2026. Ainda posso receber?

O prazo que terminou era o do programa administrativo de contestação e acordo do INSS, mantido apenas para quem já havia se cadastrado como sucessor ou herdeiro. Ele não extingue o direito de pedir o dinheiro de volta, que continua vindo do artigo 876 do Código Civil e do artigo 3º da Lei 15.327/2026. A cobrança pode ser feita diretamente à entidade ou ao banco e, se não houver devolução, em juízo. Vale lembrar que, na ADPF 1236, o STF determinou em 17 de junho de 2025 a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias dos lesados, e deixou expresso que aderir ao acordo não impede acionar a União e o INSS quando o pagamento administrativo não aconteceu. Na situação inversa, quem aderiu e recebeu na via administrativa pode ter dado quitação quanto aos mesmos descontos, inclusive sobre devolução, dano moral e honorários.

Quanto tempo a associação ou o banco tem para devolver?

Trinta dias. O artigo 3º da Lei 15.327/2026 obriga a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil a restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido.

A devolução é sempre em dobro?

Não. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 600.663/RS (DJe de 30 de março de 2021), afastou a exigência de má-fé e passou a admitir a dobra quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação que alcança as cobranças posteriores àquela data e não decorrentes de serviço público. Antes disso continua valendo o critério anterior. E como esse entendimento é de relação de consumo, ele não garante a dobra em todo desconto associativo: há decisões que afastam o Código de Defesa do Consumidor na relação entre associação e beneficiário. O Tema Repetitivo 929 vai consolidar a questão pelo rito dos repetitivos e ainda não tem tese fixada. O pedido se faz, o resultado depende da data do desconto e da prova.

Tenho direito a indenização por dano moral?

Depende do caso, e a questão está em julgamento. Em 22 de maio de 2026 a Segunda Seção do STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se há dano moral presumido nos descontos indevidos em benefício previdenciário. Não há tese fixada. Enquanto isso, há decisões que reconhecem o dano pelo desconto continuado em verba de natureza alimentar e decisões que o consideram aborrecimento sem repercussão indenizável quando o valor é pequeno e foi devolvido rápido. Pesam o tempo em que o desconto durou, o impacto no orçamento e a reação de quem foi procurado para resolver.

Como bloqueio o meu benefício para empréstimo consignado?

Pelo Meu INSS, no aplicativo ou no site, ou pela Central 135. Desde a Lei 15.327/2026 os benefícios já são bloqueados por padrão, e o desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria e, cumulativamente, por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Se o seu benefício foi desbloqueado em algum momento, vale conferir e bloquear de novo. O bloqueio não afeta os contratos já em andamento.

Descobri um empréstimo que eu não fiz. O que faço primeiro?

Registre a contestação no banco e no INSS no mesmo dia e guarde os dois protocolos. Peça ao banco, por escrito, a cópia do contrato e a gravação ou o termo de autorização que ele alega ter. Bloqueie o benefício para novas operações. Se o dinheiro caiu na sua conta e você não o usou, não o movimente e informe isso na contestação, porque o valor parado ajuda a demonstrar que a contratação não foi sua.

O que fazer com essa informação

Desconto indevido em benefício do INSS não é caso perdido, e em 2026 ficou mais fácil de enfrentar do que era há dois anos. A lei fechou a porta dos descontos associativos, tornou o bloqueio para consignado a regra e colocou prazo para quem descontou devolver. O que continua valendo o esforço é agir cedo, porque a prescrição corta a conta pelo começo.

Se você identificou um desconto que não reconhece, reúna o extrato de pagamento e o extrato de consignado e traga para uma conversa. Nossa equipe de Direito Previdenciário avalia o que é recuperável, em que prazo e por qual caminho, e diz com franqueza quando o caso não compensa a discussão. Se quiser entender antes como a área funciona, vale a leitura do nosso artigo sobre o que é Direito Previdenciário e quando procurar um advogado.

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, que veda os descontos associativos nos benefícios do INSS e altera a Lei 8.213/1991.
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 103 e 115, texto compilado.
• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 42.
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 876.
• Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
• Tema Repetitivo 1.435 do STJ, sobre dano moral presumido em descontos indevidos em benefício previdenciário, sem tese fixada.
• Tema Repetitivo 929 do STJ, sobre as hipóteses de repetição em dobro do artigo 42 do CDC, sem tese fixada.
• ADPF 1236 no Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Toffoli, andamentos e decisões.
• Consultar Descontos de Entidades Associativas, portal gov.br.