Por Camille Caliari, diretora do escritório Jucinsky & Caliari Advogados.
O INSS passou a permitir que quem teve o auxílio-doença negado no Atestmed por falta de comprovação da incapacidade peça uma nova análise antes de entrar com recurso. O Atestmed é a análise feita só pelos documentos médicos, sem perícia presencial. O pedido de reanálise tem prazo de 10 dias, contados da data em que o segurado toma conhecimento da negativa, e aceita documentos médicos novos. A mudança veio com a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026 e em vigor desde a publicação.
A mesma portaria encurtou o caminho para a perícia presencial. Agora, depois de duas negativas seguidas no Atestmed, os pedidos seguintes vão obrigatoriamente para perícia, presencial ou por telemedicina. Antes eram três.
Direto ao ponto: se o seu auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) foi negado na análise documental por falta de comprovação da incapacidade, você tem 10 dias, a partir de quando ficou sabendo da decisão, para pedir a reanálise e juntar laudos e exames novos. Se preferir recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (o recurso também é feito pelo Meu INSS), o prazo continua com 30 dias, mas quem recorre dentro dos 10 dias perde o direito à reanálise. A regra vale para negativas de que o segurado tomou ciência a partir de 6 de novembro de 2026.
O que mudou
- Reanálise em 10 dias. Quando o benefício é negado por parecer técnico na análise documental, o segurado pode pedir que a Perícia Médica Federal reveja a documentação, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão. Nessa etapa podem ser apresentados novos documentos médicos ou odontológicos (art. 8º-A da Portaria Conjunta nº 13/2026, incluído pela nº 54).
- Perícia presencial depois de duas negativas. Depois de dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os requerimentos seguintes são direcionados à perícia presencial, admitida a telemedicina quando preenchidos os requisitos, até que haja concessão por perícia (art. 8º). Antes, isso só acontecia depois de três negativas.
- Escolha entre reanálise e recurso. Quem apresenta recurso sem pedir a reanálise, enquanto o prazo de 10 dias ainda está aberto, faz a opção pela via recursal e não pode mais pedir a reanálise (art. 9º, § 1º).
- Prazo do recurso contado de novo. Se houve pedido de reanálise, os 30 dias do recurso começam a contar da ciência da decisão sobre a reanálise. Se não houve, contam da ciência da negativa original (art. 9º, § 2º).
- Limite de dias do Atestmed reiniciado após perícia favorável. Quando o pedido imediatamente anterior foi concedido por perícia presencial ou por telemedicina, a contagem do limite de duração dos benefícios concedidos pelo Atestmed recomeça do zero (art. 3º, § 2º).
Quem pode usar a reanálise
A reanálise serve para a negativa médica, aquela em que o perito, olhando os documentos, entendeu que não ficou demonstrada a incapacidade para o trabalho. Pelo texto da portaria, que fala em indeferimento “por parecer técnico na análise documental”, a reanálise não parece alcançar as negativas por motivo administrativo, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado. Nesses casos, a própria regra do Atestmed já admite novo pedido a partir do dia seguinte à decisão (art. 6º, VIII, da Portaria Conjunta nº 13/2026), além do recurso.
Também é preciso olhar a data. Pelo artigo 2º da Portaria nº 54, as novas regras de reanálise, de recurso e de encaminhamento à perícia se aplicam às negativas cuja ciência ocorra a partir de 6 de novembro de 2026. Quem recebeu a negativa antes disso continua com os caminhos que já existiam: recurso em 30 dias, novo pedido ou ação judicial. Para essas negativas antigas, conte os 30 dias com cautela, a partir da data da decisão, que é o critério da redação original da portaria. A norma também não esclarece se uma negativa anterior a 6 de novembro entra na contagem das duas negativas que levam à perícia presencial.
Por que a reanálise pode valer mais que um novo pedido
Pela regra do Atestmed, quem tem o benefício negado na análise documental só pode fazer um novo pedido pela mesma via (análise documental) 30 dias depois da decisão (art. 6º, VI, da Portaria Conjunta nº 13/2026). Essa espera continua valendo. Na prática, quem não recorre fica até 30 dias sem poder repetir o pedido pelo Atestmed. A reanálise permite tentar corrigir a documentação já nos primeiros 10 dias.
E o que costuma faltar é simples. O Atestmed decide pelo que está no papel. A portaria exige documento oficial com foto e atestado ou laudo legível, sem rasuras, com identificação do paciente, data de emissão, diagnóstico por extenso ou código CID, assinatura (pode ser eletrônica) e identificação do profissional, com nome e registro no conselho ou carimbo legível (art. 2º da Portaria Conjunta nº 13/2026). Mesmo cumprindo esse mínimo, um laudo que traz só o CID, sem dizer o que a doença impede você de fazer e por quanto tempo, costuma ser insuficiente para convencer o perito. É o caso típico de negativa que um documento melhor resolve.
Reanálise ou recurso: como decidir
A reanálise faz sentido quando a negativa veio de documento incompleto ou fraco e você consegue, em poucos dias, um relatório médico mais detalhado ou um exame que faltou. O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social é o caminho quando a documentação já era boa e a discussão é a avaliação do perito, ou quando os 10 dias já passaram. E a ação judicial continua possível, com uma nova perícia feita por médico nomeado pelo juiz: na Justiça Federal, ou na Justiça Estadual quando a incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho.
O cuidado está na ordem. Como recorrer dentro dos 10 dias encerra a possibilidade de reanálise, vale decidir antes de protocolar qualquer coisa. A portaria não detalha o canal do pedido de reanálise; acompanhe a decisão e as opções disponíveis no Meu INSS e guarde o número de protocolo.
Explicamos com mais detalhe os prazos, a prova médica e a via judicial em Benefício por incapacidade negado na perícia do INSS: como recorrer e em que prazo e em INSS negou meu benefício: o que fazer e em que prazo.
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Fonte oficial
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026, publicada no DOU de 06/11/2026, edição 209, seção 1, página 100.
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, publicada no DOU de 24/03/2026, edição 56, seção 1, página 93, que disciplina o Atestmed.
