Por Emílio Jucinsky, diretor do escritório Jucinsky & Caliari Advogados.
Quem está com o financiamento atrasado e recebeu, ou teme receber, uma ação de busca e apreensão faz sempre as mesmas perguntas: dá para continuar usando o carro? Ele pode ser levado em uma blitz? Ainda consigo licenciar?
A resposta curta é esta: enquanto o oficial de Justiça não localiza o veículo, ele continua fisicamente com o devedor e pode circular, mas isso envolve risco. Se o juiz determinar uma restrição de circulação registrada no Renajud, o carro pode ser removido onde for encontrado, inclusive em uma blitz, e fica impedido de ser licenciado, transferido ou vendido até a situação ser resolvida. A boa notícia é que, em qualquer cenário, existem caminhos para regularizar, como negociar com o banco, pagar para reaver o carro ou revisar cobranças indevidas, e quanto antes você buscar orientação, mais opções costuma ter.
Busca e apreensão é uma medida civil, não é apreensão de trânsito
Existe muita confusão entre dois institutos diferentes. A busca e apreensão de veículo financiado é uma medida do processo civil, baseada na alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969): o banco é o proprietário do bem até a quitação e pede à Justiça a apreensão quando o devedor entra em mora. Quem cumpre a ordem é o oficial de Justiça, muitas vezes com apoio policial.
Já a apreensão, a retenção e a remoção previstas no Código de Trânsito Brasileiro são medidas administrativas, ligadas a irregularidades do veículo ou do condutor, como documento vencido, e não ao financiamento. São situações distintas, com fundamentos distintos.
O carro pode continuar rodando enquanto não é localizado?
Fisicamente, sim. A posse do veículo permanece com o devedor até que o oficial de Justiça o localize e cumpra o mandado. Vale saber que o oficial pode apreender o carro onde quer que ele seja encontrado, e não apenas no endereço informado no processo. Circular com uma ordem em aberto não evita a apreensão, apenas adia o momento em que ela acontece.
O carro pode ser parado e removido em uma blitz?
Depende de haver uma restrição registrada. Uma blitz de trânsito comum não existe para cumprir ordens de busca e apreensão. No entanto, o juiz da ação pode determinar o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud, que liga o Judiciário aos órgãos de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alienação fiduciária não impede esse bloqueio de circulação.
Com a restrição registrada no documento do veículo, a autoridade policial pode remover o carro ao identificá-lo, inclusive em uma abordagem de trânsito, para cumprir a ordem judicial. Sem essa restrição, a apreensão fica a cargo do oficial de Justiça.
Dá para licenciar, transferir ou vender o veículo?
Com um bloqueio total no Renajud, não. A restrição impede o licenciamento, a transferência e a venda enquanto estiver ativa: mesmo pagando a taxa, o licenciamento não é registrado no Renavam. Na prática, o veículo fica travado administrativamente até que a pendência judicial seja resolvida.
E o IPVA e as multas?
São sistemas diferentes. O Renajud é uma restrição de origem judicial; o IPVA é um imposto administrado pelo Detran e pela Secretaria da Fazenda do estado. Um não cancela o outro de forma automática. Quando o veículo é efetivamente apreendido, costuma-se reconhecer a não incidência do IPVA a partir do exercício seguinte ao da apreensão, de forma proporcional. As regras variam conforme o estado, então vale conferir a legislação estadual.
O que fazer se o veículo já tem uma ação de busca e apreensão
Há caminhos, e o prazo é curto. Depois que o carro é apreendido, o devedor tem 5 dias corridos para pagar a dívida integral e reaver o veículo, conforme o Tema 1.279 do STJ, além de 15 dias úteis para apresentar defesa. Antes disso, ainda é possível negociar com o credor ou discutir eventuais cobranças abusivas do contrato. Cada caso depende dos valores e dos prazos já corridos.
Se você está nessa situação, vale entender quanto tempo demora a ação de busca e apreensão, saber como consultar se o veículo tem busca e apreensão e conhecer como funciona a busca e apreensão de veículo financiado. Em caso de dúvida sobre o contrato, converse com um advogado de Direito Bancário.
Se o seu carro está nessa situação, você não precisa lidar com isso sozinho. Uma orientação no momento certo ajuda a escolher o melhor caminho, seja negociar, reaver o veículo ou questionar cobranças que pareçam indevidas. Fale com a nossa equipe de Direito Bancário para avaliar o seu caso.
Perguntas frequentes
Carro com busca e apreensão pode rodar?
Fisicamente, sim, enquanto o oficial de Justiça não localiza o veículo, a posse continua com o devedor. Mas circular com uma ordem em aberto envolve risco: o oficial pode apreender o carro onde o encontrar, e, se houver restrição de circulação no Renajud, ele pode ser removido inclusive em uma blitz.
Carro com busca e apreensão pode ser apreendido em blitz?
Uma blitz de trânsito comum não existe para cumprir busca e apreensão. Porém, se o juiz determinou bloqueio de circulação registrado no Renajud, a autoridade policial pode remover o veículo ao identificá-lo, inclusive em uma abordagem de trânsito.
Carro com busca e apreensão pode ser licenciado?
Com bloqueio total no Renajud, não. A restrição impede licenciamento, transferência e venda enquanto estiver ativa, mesmo com a taxa paga.
O oficial de Justiça só pode apreender o carro no endereço do devedor?
Não. O oficial pode cumprir o mandado e apreender o veículo onde quer que ele seja localizado, não apenas no endereço indicado no processo.
Quanto tempo tenho para pagar depois da apreensão?
5 dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a dívida integral e reaver o carro (Tema 1.279 do STJ), além de 15 dias úteis para apresentar defesa.
Preciso continuar pagando IPVA de um carro apreendido?
Renajud (Judiciário) e IPVA (Detran/Fazenda estadual) são sistemas distintos. Quando o veículo é efetivamente apreendido, costuma-se reconhecer a não incidência do IPVA a partir do exercício seguinte, de forma proporcional, mas as regras variam por estado.
