Quantas parcelas atrasadas podem levar à busca e apreensão do veículo?

Por Emílio Jucinsky, diretor do escritório Jucinsky & Caliari Advogados.

Quem atrasa o financiamento costuma perguntar quantas parcelas atrasadas podem levar à busca e apreensão do veículo. Muitas pessoas ouvem que o banco somente pode agir depois de três parcelas. Essa informação é perigosa: a lei não estabelece uma quantidade mínima de prestações atrasadas.

Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/1969 determina que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Em termos práticos, uma única parcela vencida e não paga pode permitir que o credor inicie as medidas para recuperar o veículo, desde que cumpra os requisitos legais.

Isso não significa que o automóvel será retirado automaticamente no dia seguinte ao vencimento. O credor precisa comprovar a mora e seguir a via judicial ou, quando o contrato e o caso permitirem, o procedimento extrajudicial. A rapidez varia, mas esperar o terceiro boleto atrasar não é uma estratégia segura.

Resposta rápida: não existe regra de duas, três ou quatro parcelas. Uma única prestação em atraso pode ser suficiente para caracterizar a mora e permitir o início da busca e apreensão. A retirada do veículo, porém, não é automática: deve haver comprovação da mora, notificação e cumprimento do procedimento previsto em lei.

Existe um número mínimo de parcelas atrasadas para a busca e apreensão?

Não. O Decreto-Lei nº 911/1969 não obriga o banco ou a financeira a esperar determinado número de parcelas. A lei vincula a medida à mora ou ao inadimplemento, não a uma contagem mínima de boletos vencidos.

O art. 2º, § 2º, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. O art. 3º permite ao credor requerer a busca e apreensão do bem desde que comprove essa mora ou o inadimplemento.

Por isso, juridicamente, o risco começa com a primeira prestação vencida. O banco pode escolher fazer cobranças, oferecer renegociação ou aguardar mais tempo por razões comerciais, mas essa tolerância depende da instituição e do caso. Ela não cria para o consumidor o direito de atrasar duas ou três parcelas sem consequência.

Uma parcela atrasada pode dar busca e apreensão?

Sim, pode. Se o contrato possui garantia de alienação fiduciária, uma parcela não paga já pode caracterizar a mora. Depois disso, o credor pode enviar a notificação necessária e preparar a medida de recuperação do veículo.

É importante separar três momentos:

1. Atraso: surge quando a parcela vence sem pagamento.
2. Comprovação da mora: o credor reúne a prova exigida para usar o procedimento de busca e apreensão.
3. Apreensão: ocorre depois de uma ordem judicial cumprida ou do procedimento extrajudicial legalmente admitido.

Portanto, uma parcela atrasada não equivale a uma apreensão instantânea. Mesmo assim, é suficiente para que o problema deixe de ser apenas uma cobrança comum e possa evoluir para a recuperação do bem.

A regra das três parcelas atrasadas existe?

Não existe na legislação uma regra geral segundo a qual o veículo somente pode ser apreendido depois de três prestações vencidas.

Esse mito provavelmente vem da prática de algumas instituições, que podem esperar mais de um vencimento antes de ajuizar a ação porque tentam cobrar, negociar ou avaliar o custo do procedimento. Outras podem agir antes. A política interna do credor pode mudar e não substitui o que está na lei e no contrato.

Também não existe um prazo universal de 30, 60 ou 90 dias que garanta proteção contra a busca e apreensão. Se o banco demorou em outro contrato ou com outra pessoa, isso não significa que repetirá a mesma conduta.

Por que o banco não pode simplesmente retirar o veículo após o vencimento?

A mora pode nascer com o atraso, mas a apreensão precisa seguir um procedimento. Na via judicial, a comprovação da mora é requisito indispensável, conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.

O Decreto-Lei nº 911/1969 admite a comprovação por carta registrada com aviso de recebimento. No Tema Repetitivo 1.132, o STJ definiu que é suficiente enviar a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de provar que o próprio devedor ou um terceiro a recebeu.

Isso produz duas consequências importantes:

• o banco não precisa esperar três parcelas para enviar a notificação;
• deixar de retirar a carta, mudar de endereço ou não assinar pessoalmente o aviso não elimina automaticamente a mora.

A validade concreta da notificação ainda pode depender dos documentos e das circunstâncias do caso. Porém, ignorar correspondências ou manter o endereço contratual desatualizado aumenta o risco de a medida avançar sem que o devedor perceba.

Como funciona a busca e apreensão judicial depois do atraso?

O caminho tradicional ocorre perante o Judiciário.

1. A parcela vence e não é paga

O atraso permite a incidência dos encargos previstos no contrato e caracteriza a mora nos termos da lei. Dependendo das cláusulas, o credor também poderá considerar antecipadamente vencidas as demais obrigações.

2. O credor comprova a mora

Em geral, a instituição envia a notificação ao endereço indicado no contrato. A prova do envio integra a documentação usada na ação. O recebimento pessoal não é exigido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ.

3. O banco ajuíza a ação

Com o contrato, a demonstração da dívida e a comprovação da mora, o credor pode pedir a busca e apreensão. Se os requisitos forem reconhecidos, o juiz poderá conceder a liminar para localização e retirada do veículo.

4. A ordem é cumprida

O oficial de Justiça procura o bem e cumpre a ordem. A pessoa pode descobrir a ação apenas nessa fase, especialmente quando não acompanhou as cartas e os dados cadastrais.

Para entender os detalhes da diligência, veja como o oficial de Justiça cumpre a busca e apreensão.

5. Começam prazos curtos após a apreensão

Executada a liminar, o Decreto-Lei nº 911/1969 prevê cinco dias para o pagamento da integralidade da dívida pendente apresentada e comprovada pelo credor. O Tema Repetitivo 722 do STJ esclarece que não basta pagar somente as parcelas vencidas: a restituição do veículo livre do ônus depende, nessa fase, do pagamento integral da dívida.

O devedor também pode apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Pagamento e defesa são providências diferentes, e a estratégia deve considerar o contrato, a planilha, a notificação e eventuais irregularidades.

Veja a linha do tempo completa em quanto tempo demora uma ação de busca e apreensão.

A busca e apreensão também pode ocorrer fora da Justiça?

Em determinados contratos, sim. A Lei nº 14.711/2023 criou a possibilidade de consolidação da propriedade e busca e apreensão extrajudiciais. O procedimento foi regulamentado pelo Provimento nº 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Essa via não vale automaticamente para qualquer contrato. Entre os requisitos, o instrumento deve conter cláusula expressa, destacada e específica sobre a execução extrajudicial, ou existir aditamento válido. Também são exigidas a comprovação da mora, a apresentação da dívida e a notificação prévia.

Pelo regulamento do CNJ, a notificação do cartório deve conceder 20 dias corridos para que o devedor pague a dívida ou apresente a impugnação administrativa admitida. Essa impugnação é limitada, principalmente, a erro material no cálculo e pagamento já realizado que não foi processado pelo credor.

Se não houver pagamento, impugnação acolhida nem entrega voluntária, o procedimento pode avançar para restrições no Renavam e busca e apreensão extrajudicial. A diligência extrajudicial não é coercitiva: não autoriza violência privada, arrombamento ou entrada forçada em residência.

Para conhecer os requisitos e os direitos do devedor, leia o que mudou com a nova lei de busca e apreensão.

O banco pode apreender o veículo se faltam poucas parcelas para quitar?

O fato de a maior parte do financiamento já ter sido paga não cria, por si só, uma proteção contra a busca e apreensão.

No REsp 1.622.555/MG, o STJ analisou um contrato em que estavam inadimplidas as quatro últimas parcelas de um total de 48. A Segunda Seção decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

O precedente é importante porque mostra que não é seguro pensar: “já paguei quase tudo, então o banco só poderá cobrar as últimas parcelas”. O tamanho da parte já quitada pode ser relevante para negociação e para a análise global do caso, mas não impede automaticamente a medida.

Ainda assim, cobranças, pagamentos e cálculos devem ser conferidos. Uma ação baseada em dívida inexistente, parcela já paga, notificação defeituosa ou valor incorreto pode exigir defesa específica.

O que faz o banco agir mais rápido ou mais devagar?

Não há calendário único. O tempo entre o primeiro atraso e o início da medida pode variar conforme:

• política de cobrança da instituição financeira;
• existência ou não de tentativa de renegociação aceita;
• valor da dívida e histórico do contrato;
• documentação disponível para comprovar a mora;
• endereço informado pelo devedor;
• opção pela via judicial ou extrajudicial;
• tempo de análise do pedido e localização do veículo.

Esses fatores ajudam a explicar por que alguns casos demoram semanas ou meses, enquanto outros avançam mais rapidamente. Eles não formam um período de carência garantido. A pergunta mais segura não é “quanto tempo o banco costuma esperar?”, mas “o que já aconteceu no meu contrato e quais documentos foram enviados?”.

Como avaliar o risco em cada situação?

Se houver dúvida sobre a existência de ação ou restrição, veja como consultar se já existe busca e apreensão do veículo.

Estou com uma parcela atrasada. O que fazer agora?

1. Peça o valor atualizado por um canal oficial

Solicite o boleto ou demonstrativo diretamente ao banco ou à financeira. Confirme o beneficiário antes de pagar. Golpistas aproveitam situações de atraso para enviar propostas falsas.

2. Formalize qualquer negociação

Uma conversa telefônica, uma proposta ainda não aceita ou a promessa de envio de boleto não garantem a suspensão de uma medida. O acordo deve indicar valores, vencimentos, encargos e o que acontecerá com eventual ação, restrição ou procedimento extrajudicial.

3. Confira e atualize seus dados cadastrais

O envio da notificação ao endereço do contrato pode ser suficiente para comprovar a mora. Se houve mudança, comunique-a pelos canais oficiais e guarde o protocolo. Confira também o e-mail indicado em contrato, especialmente diante da possibilidade de notificação eletrônica na via extrajudicial.

4. Guarde todos os comprovantes

Separe:

• contrato e aditivos;
• boletos e comprovantes de pagamento;
• extrato do financiamento;
• cartas, envelopes e avisos de recebimento;
• e-mails e mensagens do credor;
• números de protocolo;
• proposta e termo de eventual acordo.

Esses documentos ajudam a verificar se a parcela realmente está aberta, se o valor está correto e se a instituição reconheceu pagamentos ou renegociações.

5. Consulte processos e restrições

Pesquise o CPF nos portais oficiais da Justiça e verifique “Restrições e indicadores” no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no Portal de Serviços da Senatran. Uma consulta negativa não elimina todo o risco, mas ajuda a identificar medidas já registradas.

6. Procure orientação antes da apreensão

É mais seguro analisar o caso enquanto ainda existe tempo para reunir documentos, conferir o cálculo e negociar. Depois da apreensão judicial, o prazo para pagamento integral é de cinco dias; esperar a retirada do veículo reduz as opções práticas.

O que pode ser analisado por um advogado?

A existência de uma parcela atrasada não torna qualquer cobrança ou apreensão automaticamente correta. A análise jurídica pode verificar:

• se o contrato realmente contém alienação fiduciária;
• se a instituição apresentou o contrato e os documentos indispensáveis;
• se a mora foi comprovada de acordo com a lei;
• se a notificação foi enviada ao endereço contratual correto;
• se pagamentos ou acordos foram ignorados;
• se a planilha contém encargos ou valores divergentes;
• se o veículo e as partes foram identificados corretamente;
• se há cláusula expressa e destacada para a via extrajudicial;
• se o procedimento respeitou os prazos e limites aplicáveis;
• se cabe negociação, pagamento, impugnação ou medida judicial.

Também podem ser examinadas cobranças do financiamento que merecem análise. É importante evitar promessas automáticas: questionar o contrato ou ajuizar ação revisional não suspende, por si só, a mora ou a busca e apreensão.

Erros comuns de quem está com parcelas atrasadas

• Esperar a terceira parcela: a lei não concede essa tolerância mínima.
• Ignorar cartas porque não foram assinadas pessoalmente: o envio ao endereço contratual pode ser suficiente.
• Acreditar que pagar quase todo o financiamento impede a apreensão: o STJ afastou essa proteção automática nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969.
• Confiar em acordo verbal: sem aceitação formal, a cobrança e o procedimento podem continuar.
• Pagar boleto recebido por mensagem desconhecida: confirme sempre o credor e o beneficiário.
• Pensar que entregar o veículo quita a dívida: a venda pode não cobrir todo o saldo e ainda pode restar valor a pagar.
• Ocultar ou vender o automóvel: isso não elimina a garantia nem a dívida e pode agravar o problema.
• Esperar o oficial de Justiça para buscar ajuda: após a apreensão, os prazos são curtos.

Perguntas frequentes

Com quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar o veículo?

Não existe quantidade mínima definida em lei. Uma parcela vencida pode caracterizar a mora e permitir que o banco inicie o procedimento, desde que cumpra os requisitos legais. A retirada do veículo não é automática no primeiro dia de atraso.

O banco precisa esperar 90 dias de atraso?

Não. Algumas instituições podem esperar por decisão comercial, mas não existe prazo geral de 90 dias que impeça a busca e apreensão.

O banco precisa avisar antes da busca e apreensão?

A comprovação da mora é indispensável. Na via judicial, o STJ considera suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem exigir prova de recebimento pessoal. Na via extrajudicial, há notificação específica pelo cartório e prazo de 20 dias corridos para pagamento ou impugnação admitida.

Se eu não recebi a carta, a ação é inválida?

Não necessariamente. Pelo Tema 1.132 do STJ, pode bastar o envio ao endereço contratual. É preciso examinar o endereço utilizado, a documentação e as circunstâncias concretas.

Paguei mais da metade do financiamento. O carro ainda pode ser apreendido?

Sim. A proporção já paga não impede automaticamente a busca e apreensão. O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica a esses contratos de alienação fiduciária.

Posso pagar somente as parcelas atrasadas depois que o veículo for apreendido?

Na ação judicial, o Tema 722 do STJ exige, para recuperar o bem nessa fase, o pagamento da integralidade da dívida pendente apresentada e comprovada pelo credor dentro de cinco dias. Uma negociação diferente depende de aceitação formal da instituição.

Um acordo em andamento impede o banco de entrar com a ação?

Não automaticamente. Proposta, protocolo ou conversa não equivalem a acordo concluído. O documento deve esclarecer se a medida será suspensa ou encerrada e sob quais condições.

Se o veículo for apreendido, a dívida acaba?

Não necessariamente. O credor pode vender o bem e aplicar o preço na dívida e nas despesas admitidas. Se o valor for insuficiente, pode restar saldo; se houver excedente, ele deve ser disponibilizado ao devedor conforme as regras aplicáveis.

Posso entrar com ação revisional para impedir a busca e apreensão?

A simples propositura de ação revisional não afasta a mora, conforme a Súmula 380 do STJ. A possibilidade de medida urgente depende dos documentos, das cobranças discutidas e da decisão do juízo.

Conclusão

Não existe regra de três parcelas atrasadas para a busca e apreensão de veículo. Nos contratos com alienação fiduciária, uma única prestação vencida e não paga pode caracterizar a mora e permitir que o banco inicie as providências previstas em lei.

A apreensão não acontece automaticamente no vencimento. O credor precisa comprovar a mora e seguir o procedimento judicial ou extrajudicial aplicável. Porém, como o envio da notificação ao endereço do contrato pode ser suficiente e a liminar pode avançar rapidamente, não é seguro esperar o acúmulo de novas parcelas.

Quem já está em atraso deve pedir o valor atualizado, formalizar qualquer negociação, guardar os documentos, conferir processos e restrições e buscar orientação antes da retirada do veículo. A solução pode envolver pagamento, acordo, conferência da dívida ou defesa, conforme o contrato e a fase do caso.

Para uma análise individual, procure orientação jurídica em Direito Bancário.

Fontes oficiais consultadas

• Decreto-Lei nº 911/1969 — texto compilado
• Lei nº 14.711/2023 — Marco Legal das Garantias
• CNJ — Provimento nº 196/2025
• STJ — Súmula 72 sobre comprovação da mora
• STJ — Tema Repetitivo 1.132 sobre envio da notificação
• STJ — Tema Repetitivo 722 sobre pagamento da dívida integral
• STJ — REsp 1.622.555/MG e inaplicabilidade do adimplemento substancial
• STJ — Súmula 380 sobre ação revisional e mora